Questão em destaque · Q1626802

Sobre o Poder Legislativo e as atribuições do Congresso Nacional, analise as afirmativas abaixo. I. É da competência exclusiva do Congresso Nacional autorizar operações externas de

IBFC · Prefeitura de Cabo de Santo Agostinho · 2019

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P1626802
ID: 1626802
Direito ConstitucionalAssunto: Composição e competências das Casas Legislativas · União, Estados, DF e Municípios · Poder Executivo · Poder Legislativo
Banca: IBFC
Ano: 2019
Nível: Superior

Sobre o Poder Legislativo e as atribuições do Congresso Nacional, analise as afirmativas abaixo.


I. É da competência exclusiva do Congresso Nacional autorizar operações externas de natureza financeira, de interesse da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios.

II. É da competência exclusiva do Congresso Nacional resolver definitivamente sobre tratados, acordos ou atos internacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional.

III. Cabe ao Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da República, dispor sobre todas as matérias de competência da União, especialmente sobre concessão de anistia, dentre outras competências.


Assinale a alternativa correta.

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