Ao tratar dos Direitos e Garantias Fundamentais, prevê a Constituição da República que todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasile

É livre a manifestação do pensamento, permitido o anonimato apenas quando necessário à segurança individual.

É livre a expressão da atividade intelectual, artística e científica e de comunicação, admitida a censura apenas quando necessária à proteção da criança e do adolescente.

É assegurado a todos o acesso à informação, resguardado o sigilo da fonte, quando necessário ao exercício profissional.

É livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações estabelecidas pelo Ministério do Trabalho e Emprego.