Questão em destaque · Q1626963
Considere as seguintes afirmativas sobre a organização do estado. I. Os municípios podem, necessariamente mediante lei complementar, instituir regiões metropolitanas. II. São bens
FUNDEP · Camara de Ponte Nova · 2018
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P1626963
ID: 1626963
Direito ConstitucionalAssunto: Câmara dos vereadores - número de vereadores, subsídios · Bens da União (artigo 20 da CF) · União, Estados, DF e Municípios
Banca: FUNDEP
Ano: 2018
Nível: Superior
Considere as seguintes afirmativas sobre a organização do estado.
I. Os municípios podem, necessariamente mediante lei complementar, instituir regiões metropolitanas.
II. São bens da União os potenciais de energia hidráulica.
III. O número de vereadores, observados os limites estabelecidos pela Constituição da República, é proporcional à população do município.
De acordo com a Constituição da República, está(ão) correta(s) a(s) afirmativa(s) do(s) item(ns)
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