Nos termos do artigo 5o, inciso II da Constituição Federal, “ ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei ”. Sobre o citado inciso, assina

O texto legal estampa o princípio da legalidade, traduzindo que a lei é o instrumento, por excelência, de conformação jurídica das relações sociais.

Da aplicação do princípio da legalidade decorre o necessário respeito ao devido processo legal.

Pelo princípio da legalidade, o particular pode fazer tudo o que a lei não lhe proíbe, vigorando o princípio da autonomia da vontade.

Não pode ocorrer condenação de indivíduo que desconheça teor de lei que criminalize conduta por ele praticada.

O princípio da legalidade surgiu com o Estado de Direito, opondo-se a toda e qualquer forma de poder autoritário ou antidemocrático.