Questão em destaque · Q1627048
Considerando a redação do Art. 1º do Código Penal, que prevê: Não há crime sem lei anterior que o defina. Não há pena sem prévia cominação legal, assinale a alternativa que contém
IOBV · PM SC · 2017
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P1627048
ID: 1627048
Direito PenalAssunto: Princípio da Anterioridade
Banca: IOBV
Ano: 2017
Nível: Superior
Considerando a redação do Art. 1º do Código Penal, que prevê: Não há crime sem lei anterior que o defina. Não há pena sem prévia cominação legal, assinale a alternativa que contém os princípios implícitos no referido dispositivo legal:
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