Questão em destaque · Q1627109

Denúncia é a peça inaugural da ação penal pública, e consiste na exposição dos fatos que, em tese, constituem o ilícito penal. Além da exposição dos fatos, deve conter na denúncia,

IOBV · PM SC · 2017

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P1627109
ID: 1627109
Direito Processual Penal MilitarAssunto: Ação Penal Militar e seu exercício
Banca: IOBV
Ano: 2017
Nível: Superior

Denúncia é a peça inaugural da ação penal pública, e consiste na exposição dos fatos que, em tese, constituem o ilícito penal. Além da exposição dos fatos, deve conter na denúncia, exceto:

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