De conformidade com os dispositivos da Lei Federal nº 8.429/1992, o agente público que se recusar a prestar declaração dos bens, dentro do prazo determinado, ou que a prestar falsa

será punido com a pena de demissão, a bem do serviço público, sem prejuízo de outras sanções cabíveis.

estará sujeito à suspensão dos vencimentos até que apresente a declaração devida.

será punido, por dia de atraso na entrega da declaração, com multa de 50% do correspondente ao valor da remuneração que percebe por dia de trabalho.

estará sujeito à penalidade de repreensão e multa equivalente a 25% de seus vencimentos anuais.