Questão em destaque · Q1629521

Com base nos dispositivos da Lei Nº 8.666/1993, analise as afirmativas a seguir sobre contratos administrativos. I. Integra o rol de cláusulas necessárias em todo contrato a obriga

FUNDEP · Camara de Santa Barbara · 2018

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P1629521
ID: 1629521
Direito AdministrativoAssunto: Lei 8.666/93 · Licitações e Contratos (Lei 14.133/21)
Banca: FUNDEP
Ano: 2018
Nível: Superior

Com base nos dispositivos da Lei Nº 8.666/1993, analise as afirmativas a seguir sobre contratos administrativos.


I. Integra o rol de cláusulas necessárias em todo contrato a obrigação do contratado de manter, durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações por ele assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação.

II. O contratado fica obrigado a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem nas obras, serviços ou compras, até 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato,

e, no caso particular de reforma de edifício ou de equipamento, até o limite de 50% (cinquenta por cento) para os seus acréscimos.

III. O regime jurídico dos contratos administrativos confere à Administração, em relação a eles,

a prerrogativa de, no caso de qualquer prestação de serviços, ocupar provisoriamente bens móveis, imóveis, pessoal e serviços vinculados ao objeto do contrato, na hipótese de rescisão do contrato administrativo.


Estão corretas as afirmativas

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