Questão em destaque · Q1629683

Quanto ao Regime Jurídico dos Servidores Públicos Federais: I- A autoridade que tiver ciência de irregularidade no serviço público é obrigada a promover sua apuração imediata, medi

Fundacao CEFETMINAS · IFFAR · 2016

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P1629683
ID: 1629683
Direito AdministrativoAssunto: Regime Jurídico Administrativo · Regime Jurídico Único (Lei 8.112/90)
Banca: Fundacao CEFETMINAS
Ano: 2016
Nível: Superior

Quanto ao Regime Jurídico dos Servidores Públicos Federais:


I- A autoridade que tiver ciência de irregularidade no serviço público é obrigada a promover sua apuração imediata, mediante sindicância ou processo administrativo disciplinar, assegurada ao acusado ampla defesa.

II- A cassação de aposentadoria é uma penalidade disciplinar.

III- É assegurado ao servidor o direito de requerer aos Poderes Públicos, em defesa de direito ou interesse legítimo.

IV.- Admite-se a acumulação de cargos públicos, ainda que sem a comprovação da compatibilidade de horários.


Estão corretas as afirmativas

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