Considerando o art. 7º e o §3º do art. 39 da Constituição Federal da República, aplicam-se aos servidores ocupantes de cargo público os seguintes direitos:

férias anuais remuneradas, aviso prévio e salário noturno superior ao diurno.

seguro-desemprego, licença-paternidade e remuneração do serviço extraordinário superior.

décimo terceiro salário, fundo de garantia do tempo de serviço e proteção do mercado de trabalho da mulher.

remuneração nunca inferior ao salário mínimo, repouso semanal remunerado e licença à gestante.

duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais, salário-família e seguro desemprego.