O Art. 61 da Lei 8666/93 estabelece que todo contrato com a Administração Pública deve mencionar

os nomes das partes e os de seus representantes, a finalidade, o ato que autorizou sua lavratura, o número do processo da licitação, da dispensa ou da inexigibilidade.

os nomes das partes e os de seus representantes, a finalidade, o ato que autorizou sua lavratura, a sujeição dos contratantes às normas da lei e às cláusulas contratuais.

a finalidade, o ato que autorizou sua lavratura, o número do processo da licitação, da dispensa ou da inexigibilidade, a sujeição dos contratantes às normas da lei e às cláusulas contratuais.

os nomes das partes e os de seus representantes, a finalidade, o número do processo da licitação, da dispensa ou da inexigibilidade, a sujeição dos contratantes às normas da lei e às cláusulas contratuais.

os nomes das partes e os de seus representantes, a finalidade, o ato que autorizou sua lavratura, o número do processo da licitação, da dispensa ou da inexigibilidade, a sujeição dos contratantes às normas da lei e às cláusulas contratuais.