De acordo com o art. 9º da Lei n.º 8.429/1992, constitui ato de improbidade administrativa, importando enriquecimento ilícito,

frustrar a licitude de concurso público.

ordenar ou permitir a realização de despesas não autorizadas em lei ou regulamento.

permitir ou facilitar a aquisição, permuta ou locação de bem ou serviço por preço superior ao de mercado.

revelar fato ou circunstância de que tem ciência em razão das atribuições e que deva permanecer em segredo.

perceber vantagem econômica para intermediar a liberação ou aplicação de verba pública de qualquer natureza.