De acordo com a Constituição Federal, no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, enquanto não for aprovada a Lei de que trata o art. 165, § 9.º, I e II, os prazos para en

quatro meses antes do encerramento do exercício financeiro e até o encerramento da sessão legislativa.

quatro meses antes do encerramento do exercício financeiro e até o encerramento do primeiro período da sessão legislativa.

oito meses e meio antes do encerramento do exercício financeiro e até o encerramento do primeiro período da sessão legislativa.

oito meses e meio antes do encerramento do exercício financeiro e até o encerramento da sessão legislativa.

nove meses e meio antes do encerramento do exercício financeiro e até o encerramento do primeiro período da sessão legislativa.