Questão em destaque · Q1633625

Considere os seguintes preceitos sobre a organização dos municípios. I. O total da despesa com a remuneração dos vereadores não poderá ultrapassar o montante de 5% da receita do mu

FUNDEP · Prefeitura de São João Del Rei · 2018

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P1633625
ID: 1633625
Direito ConstitucionalAssunto: Formação de municípios (criação, incorporação, fusão e desmembramento) · Municípios (artigos 29 a 31 da CF)
Banca: FUNDEP
Ano: 2018
Nível: Superior

Considere os seguintes preceitos sobre a organização dos municípios.


I. O total da despesa com a remuneração dos vereadores não poderá ultrapassar o montante de 5% da receita do município.

II. É garantida a inviolabilidade dos vereadores por suas opiniões, palavras e votos no exercício do mandato e na circunscrição do estado em que se situa o município.

III. Eleição do prefeito e do vice-prefeito e dos vereadores, para mandato de quatro anos, mediante pleito direto e simultâneo realizado em todo país.


Segundo o que prevê a Constituição da República, está(ão) correto(s) o(s) item(ns):

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