Questão em destaque · Q1633628
Entre as garantias constitucionais, inclui-se aquela que visa a assegurar o conhecimento de informações reativas à pessoa do impetrante constantes de registro ou banco de entidades
FUNDEP · Prefeitura de São João Del Rei · 2018
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P1633628
ID: 1633628
Direito ConstitucionalAssunto: Mandado de Segurança · Mandado de Injunção · Habeas Data
Banca: FUNDEP
Ano: 2018
Nível: Superior
Entre as garantias constitucionais, inclui-se aquela que visa a assegurar o conhecimento de informações reativas à pessoa do impetrante constantes de registro ou banco de entidades governamentais ou de caráter público e, também, a retificação de dados quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo.
A garantia expressa é
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