Questão em destaque · Q1633629

Considere as seguintes afirmativas sobre o sistema remuneratório do servidor público: I. Os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário não poderão ser superi

FUNDEP · Prefeitura de São João Del Rei · 2018

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P1633629

ID: 1633629

Direito Administrativo · Direito ConstitucionalAssunto: Regime Jurídico dos Agentes Públicos · Servidores em sentido amplo · Fixação da remuneração e revisão geral anual · Limites aos vencimentos dos servidores do Poder Legislativo e Judiciário · Vedação à vinculação e equiparação de remunerações · Remuneração por subsídio · União, Estados, DF e Municípios

Banca: FUNDEP

Ano: 2018

Nível: Superior

Considere as seguintes afirmativas sobre o sistema remuneratório do servidor público:

I. Os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo.

II. A remuneração em regime de subsídio é obrigatória, entre outros, para os membros de qualquer dos Poderes da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios.

III. A remuneração dos servidores públicos e o subsídio somente poderão ser fixados ou alterados por lei específica.

Segundo o que prevê a Constituição da República, está(ão) correta(s) a(s) afirmativas