Questão em destaque · Q1634405
Analise as afirmativas a seguir: I. No caso de iminente perigo público, a autoridade brasileira competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário a inden
ADM TEC · Prefeitura de Gravatá · 2020
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Analise as afirmativas a seguir:
I. No caso de iminente perigo público, a autoridade brasileira competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário a indenização ulterior, se houver dano, de acordo com o artigo 5º, inciso XXV, que trata de direitos fundamentais na Constituição Federal de 1988.
II. Todos os brasileiros podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido prévio aviso à autoridade competente, de acordo com o artigo 2º, inciso XVI, da Constituição Federal de 1988.
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