Questão em destaque · Q1634704
A novatio legis in mellius se aplica aos fatos anteriores já decididos por sentença condenatória transitada em julgado, sem violar a proteção constitucional à coisa julgada.
CESPE CEBRASPE · TCDF · 2021
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P1634704
ID: 1634704
Direito PenalAssunto: Novatio legis in Mellius (benéfica)
Banca: CESPE CEBRASPE
Ano: 2021
Nível: Superior
A novatio legis in mellius se aplica aos fatos anteriores já decididos por sentença condenatória transitada em julgado, sem violar a proteção constitucional à coisa julgada.
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