Questão em destaque · Q1634719
O autor do parecer jurídico que redundou na dispensa da licitação, principalmente pelo afastamento da legislação vigente, deve responder pelo crime de dispensa de licitação.
CESPE CEBRASPE · TCDF · 2021
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P1634719
ID: 1634719
Direito Administrativo · Direito PenalAssunto: Crimes Contra a Administração Pública · Dispensa de Licitação · Crimes de Licitações · Licitações e Contratos (Lei 14.133/21)
Banca: CESPE CEBRASPE
Ano: 2021
Nível: Superior
O autor do parecer jurídico que redundou na dispensa da licitação, principalmente pelo afastamento da legislação vigente, deve responder pelo crime de dispensa de licitação.
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