Questão em destaque · Q1634721
Os crimes de dispensar ou inexigir licitação fora das hipóteses previstas na lei e os cometidos contra a ordem tributária são de ação penal pública incondicionada.
CESPE CEBRASPE · TCDF · 2021
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P1634721
ID: 1634721
Direito Penal · Direito AdministrativoAssunto: Crime contra a Ordem Econômica e Tributária - Lei nº 8.137/1990 · Licitações e Contratos (Lei 14.133/21)
Banca: CESPE CEBRASPE
Ano: 2021
Nível: Superior
Os crimes de dispensar ou inexigir licitação fora das hipóteses previstas na lei e os cometidos contra a ordem tributária são de ação penal pública incondicionada.
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