Questão em destaque · Q1634829

A convalidação de atos administrativos possui como pressuposto a impossibilidade de retroação dos efeitos à época em que o ato foi praticado.

CESPE CEBRASPE · TCDF · 2021

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P1634829
ID: 1634829
Direito AdministrativoAssunto: Convalidação dos Atos Administrativos
Banca: CESPE CEBRASPE
Ano: 2021
Nível: Superior

A convalidação de atos administrativos possui como pressuposto a impossibilidade de retroação dos efeitos à época em que o ato foi praticado.

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