Questão em destaque · Q1634880
Para que uma norma infraconstitucional anterior à Constituição vigente seja recepcionada, exige-se, de acordo com a tradição constitucional brasileira prevalecente, que tal recepçã
CESPE CEBRASPE · TCDF · 2021
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P1634880
ID: 1634880
Direito ConstitucionalAssunto: Recepção x revogação de normas pré-constitucionais
Banca: CESPE CEBRASPE
Ano: 2021
Nível: Superior
Para que uma norma infraconstitucional anterior à Constituição vigente seja recepcionada, exige-se, de acordo com a tradição constitucional brasileira prevalecente, que tal recepção seja expressa.
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