Questão em destaque · Q1634884

Partidos políticos com representação no Congresso Nacional têm legitimidade para impetrar mandado de segurança a fim de coibir atos praticados no processo de aprovação de leis e em

CESPE CEBRASPE · TCDF · 2021

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P1634884

ID: 1634884

Direito ConstitucionalAssunto: Mandado de Segurança · Momentos de controle de constitucionalidade ou controle preventivo e repressivo de constitucionalidade · Remédios Constitucionais · Nacionalidade e Direitos Políticos · Poder Legislativo

Banca: CESPE CEBRASPE

Ano: 2021

Nível: Superior

Partidos políticos com representação no Congresso Nacional têm legitimidade para impetrar mandado de segurança a fim de coibir atos praticados no processo de aprovação de leis e emendas constitucionais em que o vício de inconstitucionalidade esteja diretamente relacionado a aspectos formais e procedimentais da atuação legislativa.