Questão em destaque · Q1634892
As Constituições dos estados-membros não podem, em razão do princípio da simetria, condicionar a nomeação, a exoneração e a destituição dos secretários de estado e do procurador-ge
CESPE CEBRASPE · TCDF · 2021
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P1634892
ID: 1634892
Direito Constitucional · Direito AdministrativoAssunto: Organização do Estado - Título III - Artigos 18 a 43 · Regime Jurídico Único (Lei 8.112/90)
Banca: CESPE CEBRASPE
Ano: 2021
Nível: Superior
As Constituições dos estados-membros não podem, em razão do princípio da simetria, condicionar a nomeação, a exoneração e a destituição dos secretários de estado e do procurador-geral de justiça do estado a prévia aprovação pela assembleia legislativa local.
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