Questão em destaque · Q1634894
Ao estabelecer a existência da polícia científica, incumbida das perícias criminais e médico-legais e de outras atividades técnicas congêneres, o legislador estadual pode defini-la
CESPE CEBRASPE · TCDF · 2021
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P1634894
ID: 1634894
Direito ConstitucionalAssunto: Constituição estadual e os princípios de observância obrigatória · Órgãos da segurança pública
Banca: CESPE CEBRASPE
Ano: 2021
Nível: Superior
Ao estabelecer a existência da polícia científica, incumbida das perícias criminais e médico-legais e de outras atividades técnicas congêneres, o legislador estadual pode defini-la na Constituição estadual de maneira autônoma e independente, inclusive com peritos próprios, sem necessariamente submetê-la às polícias existentes e previstas na CF, desde que isso não represente nova corporação policial sem status de órgão de segurança.
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