Questão em destaque · Q1634900
Para que determinada empresa pública se utilize do regime especial de precatório, é necessário que ela não atue em regime de concorrência com empresas do setor privado e que não te
CESPE CEBRASPE · TCDF · 2021
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P1634900
ID: 1634900
Direito Constitucional · Direito AdministrativoAssunto: Limitações do poder de tributar ou limitações do poder de tributar (artigos 150 a 152 da CF) · Administração Direta e Indireta · Licitações e Contratos (Lei 14.133/21)
Banca: CESPE CEBRASPE
Ano: 2021
Nível: Superior
Para que determinada empresa pública se utilize do regime especial de precatório, é necessário que ela não atue em regime de concorrência com empresas do setor privado e que não tenha objetivo de lucro.
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