Questão em destaque · Q1634965
A constatação de infração à ordem econômica que tenha por objeto o prejuízo à livre concorrência ou à livre iniciativa exige a ocorrência de dano efetivo ou potencial ao mercado, d
CESPE CEBRASPE · TCDF · 2021
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P1634965
ID: 1634965
Direito Constitucional · Direito AdministrativoAssunto: Intervenção do Estado no Domínio Econômico (artigos 173 a 181 da CF) · Licitações e Contratos (Lei 14.133/21)
Banca: CESPE CEBRASPE
Ano: 2021
Nível: Superior
A constatação de infração à ordem econômica que tenha por objeto o prejuízo à livre concorrência ou à livre iniciativa exige a ocorrência de dano efetivo ou potencial ao mercado, devendo ser verificado, ainda, o nexo de causalidade e a presença do elemento volitivo do infrator.
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