Questão em destaque · Q1635752
A Constituição Federal de 1988, após a reforma ocorrida pela Emenda Constitucional n o 45/2004, dispõe no seu artigo 5 o , § 3 o que: “Os tratados e convenções internacionais sobre
FEPESE · SEJUC SC · 2016
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A Constituição Federal de 1988, após a reforma ocorrida pela Emenda Constitucional no 45/2004, dispõe no seu artigo 5o , § 3o que:
“Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.”
Esta reforma constitucional, no que se refere à incorporação dos tratados internacionais de proteção aos direitos humanos no sistema jurídico brasileiro, reconhece aos direitos humanos previstos nos tratados internacionais, expressamente o status ou força de:
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