Vereador do Município X propôs projeto de lei que cria 100 (cem) novos cargos de professor de Ensino Fundamental, com um impacto financeiro de R$ 3,5 milhões ao ano. O projeto de l

inconstitucional, porque não observou a exigência de votação em dois turnos prevista para as leis complementares

inconstitucional, porque violou a iniciativa privativa do Prefeito para propor projetos de lei que disponham sobre a criação de cargos na Administração Direta

inconstitucional, porque violou o Teto dos Gastos Públicos

constitucional, porque a oferta de educação básica e gratuita é dever dos Municípios