Questão em destaque · Q1636151

Segundo o art. 18, §4º da Constituição Federal de 1988, a criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios, far-se-ão por lei ____________, dentro do período deter

Crescer · Prefeitura de Jijoca de Jericoacoara · 2019

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P1636151
ID: 1636151
Direito ConstitucionalAssunto: Organização politico-administrativa (artigos 18 e 19)
Banca: Crescer
Ano: 2019
Nível: Superior

Segundo o art. 18, §4º da Constituição Federal de 1988, a criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios, far-se-ão por lei ____________, dentro do período determinado por lei complementar ______________, e dependerão de consulta prévia, mediante ______________, às populações dos Municípios envolvidos, após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei.


Assinale a alternativa que apresenta, respectivamente, as respostas corretas para as lacunas acima.

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