Questão em destaque · Q1636306

Sobre o instituto da Súmula Vinculante, NÃO é correto afirmar que:

Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ · PGMRJ · 2017

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P1636306
ID: 1636306
Direito ConstitucionalAssunto: Súmulas vinculantes (artigo 103-A da CF) ou Lei 11.417/06 · Poder Judiciário
Banca: Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ
Ano: 2017
Nível: Superior

Sobre o instituto da Súmula Vinculante, NÃO é correto afirmar que:

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