No Estado Democrático de Direito, a função administrativa é a atividade desempenhada pelas pessoas estatais, sujeitas a controle jurisdicional, no fiel cumprimento do dever de alca

O princípio da indisponibilidade do interesse público e o princípio da lealdade ou Boa-fé processual.

O princípio da supremacia do interesse público e o princípio da indisponibilidade do interesse público.

O princípio da indisponibilidade do interesse público e o princípio da proporcionalidade.

O princípio da supremacia do interesse público e o princípio da razoabilidade.