Questão em destaque · Q1636405
A alienação de bens da Administração Pública, subordinada à existência de interesse público devidamente justificado, quando imóveis, será precedida de avaliação, dependerá de autor
Crescer · Prefeitura de Jijoca de Jericoacoara · 2019
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P1636405
ID: 1636405
Direito AdministrativoAssunto: Lei 8.666/93 · Administração Direta e Indireta · Licitações e Contratos (Lei 14.133/21)
Banca: Crescer
Ano: 2019
Nível: Superior
A alienação de bens da Administração Pública, subordinada à existência de interesse público devidamente justificado, quando imóveis, será precedida de avaliação, dependerá de autorização legislativa para órgãos da administração direta e entidades autárquicas e fundacionais, e de licitação, via de regra, na modalidade:
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