Questão em destaque · Q1636531
De acordo com a Constituição Federal de 1988, a instituição de impostos sobre transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos é de competência:
AMEOSC · Camara de Vereadores de Guaruja do Sul · 2020
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P1636531
ID: 1636531
Direito ConstitucionalAssunto: Estados ou Dos Estados (artigos 25 a 28 da CF)
Banca: AMEOSC
Ano: 2020
Nível: Superior
De acordo com a Constituição Federal de 1988, a instituição de impostos sobre transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos é de competência:
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