Questão em destaque · Q1636541
Para efeitos da Lei nº 8.429/92, a conduta de “receber vantagem econômica de qualquer natureza, direta ou indireta, para tolerar a exploração ou a prática de jogos de azar, de leno
AMEOSC · Camara de Vereadores de Guaruja do Sul · 2020
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P1636541
ID: 1636541
Direito AdministrativoAssunto: Lei nº 8.429/92 - Lei de Improbidade Administrativa
Banca: AMEOSC
Ano: 2020
Nível: Superior
Para efeitos da Lei nº 8.429/92, a conduta de “receber vantagem econômica de qualquer natureza, direta ou indireta, para tolerar a exploração ou a prática de jogos de azar, de lenocínio, de narcotráfico, de contrabando, de usura ou de qualquer outra atividade ilícita, ou aceitar promessa de tal vantagem” constitui:
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