O Município de Taboca Antiga criou em 2006 a Empresa de Transporte de Taboca Antiga (ETTA), uma empresa pública com intuito de prestar serviço de transporte coletivo urbano e rural

A criação de subsidiárias de empresas públicas até é possível, mas somente se for autorizada por lei especifica e não por mera previsão na lei de criação da empresa pública principal

É possível que a subsidiária criada tenha por único acionista a entidade administrativa instituidora.

Aos Municípios compete criar empresas públicas, mas não lhes é permitido a criação de subsidiárias

Desnecessária a previsão em lei para a criação da subsidiária, pois estas podem ser criadas por mero decreto da Administração.

Não é competência dos Municípios a criação de empresas públicas e nem suas subsidiarias.