Questão em destaque · Q1638433
Em se tratando de Lei Municipal, o Prefeito sanciona a lei e promulga. Quando há veto e omissão do Chefe do Poder Executivo, a lei pode ser promulgada:
Prefeitura de Lontras · Prefeitura de Lontras · 2021
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P1638433
ID: 1638433
Direito ConstitucionalAssunto: Poder Legislativo (artigos 44 a 75 da CF)
Banca: Prefeitura de Lontras
Ano: 2021
Nível: Médio
Em se tratando de Lei Municipal, o Prefeito sanciona a lei e promulga. Quando há veto e omissão do Chefe do Poder Executivo, a lei pode ser promulgada:
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