Questão em destaque · Q1639888

Os contratos administrativos no âmbito da Administração Pública são regidos pela Lei nº 8.666/1993, que prevê algumas situações em que pode haver alteração unilateral desses contra

FUNDATEC · CRA RS · 2021

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P1639888
ID: 1639888
Direito AdministrativoAssunto: Lei 8.666/93
Banca: FUNDATEC
Ano: 2021
Nível: Superior

Os contratos administrativos no âmbito da Administração Pública são regidos pela Lei nº 8.666/1993, que prevê algumas situações em que pode haver alteração unilateral desses contratos, por parte da Administração, com as devidas justificativas:

I. Quando houver modificação do projeto ou das especificações, para melhor adequação técnica aos seus objetivos.

II. Quando conveniente a substituição da garantia de execução.

III. Quando necessária a modificação do valor contratual em decorrência de acréscimo ou diminuição quantitativa de seu objeto, nos limites permitidos pela Lei.

IV. Quando necessária a modificação do regime de execução da obra ou serviço, bem como do modo de fornecimento, em face de verificação técnica da inaplicabilidade dos termos contratuais originários.

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