Poder de polícia é a atividade da Administração Pública, baseada em lei, que limita a liberdade e a propriedade particular, regulando a prática de ato ou a abstenção de fato, em be

As limitações decorrentes do poder de polícia limitam apenas o particular.

O poder de polícia estende-se à generalidade, não se restringindo a limitar particularmente ninguém.

A validade do exercício do poder de polícia não está condicionada aos imperativos da eficiência.

O poder de polícia está intimamente relacionado com a obrigação de não fazer, não gerando deveres positivos.