Em sede de licitação, a documentação relativa à habilitação jurídica, conforme o caso consistirá em

ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais.

prova de inscrição no cadastro de pessoas físicas (CPF) ou no cadastro de pessoas jurídicas (CNPJ).

prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal, se houver relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual.

prova de regularidade com fazenda federal, estadual e municipal do domicílio ou sede do licitante, ou outra equivalente, na forma da lei.