Questão em destaque · Q1642349

Em termos organizativos, a prestação do serviço público pode ser feita de forma desconcentrada. Quando isso acontece e o Estado transfere a titularidade e a prestação do serviço a

VUNESP · Camara de Boituva · 2020

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P1642349
ID: 1642349
Direito AdministrativoAssunto: Descentralização mediante outorga (descentralização por serviços)
Banca: VUNESP
Ano: 2020
Nível: Superior

Em termos organizativos, a prestação do serviço público pode ser feita de forma desconcentrada. Quando isso acontece e o Estado transfere a titularidade e a prestação do serviço a outra entidade, pessoa jurídica de direito público, criada por meio de lei, tem-se a figura da

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