São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais dispostos na Constituição Federal de 1988, exceto:

seguro-desemprego, em caso de desemprego involuntário.

salário mínimo, fixado em lei, nacionalmente unificado, capaz de atender a suas necessidades vitais básicas e às de sua família com moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência social, com reajustes periódicos que lhe preservem o poder aquisitivo, sendo vedada sua vinculação para qualquer fim.

piso salarial proporcional à extensão e à complexidade do trabalho

remuneração do trabalho noturno inferior à do diurno