Considere que o Município X instituiu diretamente por meio de lei, de iniciativa do chefe do Poder Executivo, uma pessoa jurídica de direito público, integrante da Administração Pú

sua personalidade jurídica começará somente com a inscrição dos atos constitutivos no respectivo Registro.

o foro competente para processar e julgar as ações em face desta pessoa jurídica é a Justiça Federal.

seus bens são imprescritíveis, além de a pessoa jurídica em comento possuir imunidade tributária e prerrogativas processuais.

os empregados da referida pessoa jurídica de direito público submetem-se ao regime celetista.

ela se sujeita à responsabilidade civil subjetiva, fundada na teoria do risco criado.