Questão em destaque · Q1644576
O Ato Administrativo é a declaração do Estado ou de quem o represente, que produz efeitos jurídicos imediatos, com observância da lei, sob o regime jurídico de direito público e su
AMEOSC · Prefeitura de Iporã do Oeste · 2019
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P1644576
ID: 1644576
Direito AdministrativoAssunto: Imperatividade · Autoexecutoriedade · Atos Administrativos
Banca: AMEOSC
Ano: 2019
Nível: Fundamental
O Ato Administrativo é a declaração do Estado ou de quem o represente, que produz efeitos jurídicos imediatos, com observância da lei, sob o regime jurídico de direito público e sujeita ao controle pelo Poder Público. São atributos do Ato Administrativo:
I. Informalidade;
II. Autoexecutoriedade;
III. Imoralidade;
IV. Imperatividade.
Dos itens acima:
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