Questão em destaque · Q1644578
É o atributo pelo qual o ato administrativo deve corresponder a figuras previamente definidas pela lei como aptas a produzir determinados efeitos. O presente atributo é uma verdade
AMEOSC · Prefeitura de Iporã do Oeste · 2019
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P1644578
ID: 1644578
Direito AdministrativoAssunto: Tipicidade · Atos Administrativos
Banca: AMEOSC
Ano: 2019
Nível: Fundamental
É o atributo pelo qual o ato administrativo deve corresponder a figuras previamente definidas pela lei como aptas a produzir determinados efeitos. O presente atributo é uma verdadeira garantia ao particular que impede a Administração de agir absolutamente de forma discricionária. Trata-se do atributo denominado:
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