A Constituição Federal, ao tratar dos Direitos Políticos, determina casos de inelegibilidade, os quais, entre outros, podem ser estabelecidos por meio de

lei delegada, para determinar os casos e prazos de renúncia, antes de cada pleito, para candidatos à reeleição.

lei ordinária, para legitimar as eleições contra a influência do poder econômico e o abuso do exercício do cargo.

decreto federal, para regulamentar e inibir o abuso do poder econômico, a corrupção e a fraude.

lei complementar, a fim de proteger a probidade administrativa e a moralidade para o exercício do mandato.

decreto legislativo, para impedir candidatos com vida pregressa sobre abuso de poder e improbidade administrativa.