Questão em destaque · Q1644624

Determinado município paulista pretende celebrar contrato de parceria público-privada relativo à concessão de serviço público cujo valor é de R$ 20.000.000,00 (vinte milhões de rea

VUNESP · Camara de Boituva · 2020

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P1644624
ID: 1644624
Direito AdministrativoAssunto: Concessão patrocinada
Banca: VUNESP
Ano: 2020
Nível: Superior

Determinado município paulista pretende celebrar contrato de parceria público-privada relativo à concessão de serviço público cujo valor é de R$ 20.000.000,00 (vinte milhões de reais) e com prazo de prestação de serviço de 10 (dez) anos, em situação em que, adicionalmente à tarifa cobrada dos usuários, há a necessidade de contraprestação pelo poder público ao parceiro privado. Diante da situação mencionada e considerada a lei de regência, assinale a alternativa correta.

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