Determinado órgão administrativo, constatando não haver impedimento legal, delegou parte de sua competência, consistente na decisão de recursos administrativos, a outro órgão que n

A lei sempre proíbe a delegação a órgão não hierarquicamente subordinado à autoridade delegante, independentemente da matéria objeto da delegação.

Houve ilegalidade com relação à matéria delegada e também com relação à ausência de publicação do ato no meio oficial.

A única ilegalidade verificada foi com relação à matéria delegada, pois é vedada a delegação no tocante à competência para decisão de recursos administrativos.

A única ilegalidade verificada foi com relação à ausência de publicação no meio oficial.

A situação versada não padece de qualquer ilegalidade à luz da disciplina da Lei n^o 9.784/99.