De acordo com a Constituição Federal de 1988, compete aos municípios, EXCETO:

Legislar sobre assuntos de interesse local.

Suplementar a legislação federal e a estadual no que couber.

Criar, organizar e suprimir distritos, observada a legislação estadual.

Arrecadar os tributos de sua competência e de competência da União e dos Estados, sem prejuízo da obrigatoriedade de prestar contas e publicar balancetes nos prazos fixados em lei.