Questão em destaque · Q1646173
Assinale a alternativa que indica corretamente o princípio constitucional implícito que se caracteriza pela adequação entre meios e fins, vedada a imposição de obrigações, restriçõ
FEPESE · SAP · 2019
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P1646173
ID: 1646173
Direito AdministrativoAssunto: Princípios da Razoabilidade e da Proporcionalidade
Banca: FEPESE
Ano: 2019
Nível: Superior
Assinale a alternativa que indica corretamente o princípio constitucional implícito que se caracteriza pela adequação entre meios e fins, vedada a imposição de obrigações, restrições e sanções em medida superior àquelas estritamente necessárias ao atendimento do interesse público.
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